{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33857,"origem":"stj","sha256_origem":"2d33e7ddea6c3e1d67050c8d929a12ae4476bedb2e5c2aea8f5c9e8deaab275d","registro_original":{"id_fonte":"000845817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801384","numero_registro":"202300371804","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME\nDE TORTURA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE\nINDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA\nDE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 648 DO STJ.\nNULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nCONDENAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o\npedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de\nfalta de justa causa e inépcia da denúncia. A teor da Súmula n. 648\ndo STJ, \"[a] superveniência da sentença condenatória prejudica o\npedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito\nem habeas corpus\".\n2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de\nque \"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\" (HC 652.284/SC, Rel.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n27/4/2021, DJe 3/5/2021).\n3. Hipótese em que, além do reconhecimento por fotografia, na fase\ninquisitorial, posteriormente ratificado em juízo, a autoria foi\ndelitiva foi corroborada a partir de outros elementos de prova\ndevidamente sopesados pelo magistrado sentenciante.\n4. Ausência de afronta às determinações contidas no art. 226 do\nCódigo de Processo Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:648"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000648"],"jurisprudencia_citada":"(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 746119>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"000f8dfe621a5f1851b2a064ce6be9f20ecd13b649e3cd4ce9108516aa97e3b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}