{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33859,"origem":"stj","sha256_origem":"19b3ae4b9136a44117a67d5fc506cdd2191d01698e7aef23d45f20bb2e80f578","registro_original":{"id_fonte":"000845819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783934","numero_registro":"202203589333","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nABSOLVIÇÃO.  PRESENÇA DE PROVAS HÍGIDAS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.\nVALORAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP\nNÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita.\n2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo\nprobatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,\nser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise\ndas alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame\ndetido de provas, inviável em sede de writ.\n3. Conforme o reconhecido no parecer, o Tribunal a quo, com base no\nacervo fático-probatório dos autos, sobretudo a partir da confissão\nextrajudicial do corréu Thaity e dos elementos de prova colhidos na\ninvestigação policial então deflagrada, decidiu pela manutenção da\ncondenação do ora recorrente pela prática de latrocínio tentado\n(art. 157, § 3º,II, c. c. art. 14, II, ambos do CP), por 10 vezes,\num roubo qualificado com resultado lesão corporal grave (art. 157,\n§3º, I, do CP), um latrocínio consumado (art. 157, §3º, II, do CP) e\numa receptação (art. 180 do CP), por entender presentes provas\nsuficientes da materialidade e da autoria delitivas, após exauriente\nanálise\". Não pode ser ignorado, ainda, o resultado positivo do\nexame residuográfico.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a\nutilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para\nembasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas\ncolhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo\nPenal.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"não há falar em\nviolação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a\ncondenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em\nharmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da\nação penal.\" (AgRg no HC n. 463.606/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 1/4/2019).\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP - INEXISTÊNCIA - CONJUNTO HARMÔNICO DE\nPROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 463606>>-SP, <<AgRg no AREsp 1785201>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8143cad480c244f2fcf5a60fd6e3b99d1cb6a220042cb4e5bf8b6c9a3a22f9ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}