{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3386,"origem":"stj","sha256_origem":"ba56381571c9439da38a8b48b4113faf6d96f596828cbbc8ccd4a7e7ce422053","registro_original":{"id_fonte":"000815032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"717627","numero_registro":"202200077040","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. ATUAÇÃO DE\nPOLICIAIS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA PARA PREVENÇÃO E\nREPRESSÃO DE CRIMES. FUGA APÓS ORDEM DE PARADA. TIPICIDADE DA\nCONDUTA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui orientação firmada no sentido de que o\ndescumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de\npoliciamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando\nos agentes públicos diretamente na segurança pública, deve\nconfigurar o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no\ncaso, pelas instâncias ordinárias. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art330"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00330"],"jurisprudencia_citada":"(POLICIAMENTO OSTENSIVO - ORDEM DE PARADA - DESOBEDIÊNCIA -\nTIPICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1860058>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1805782>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1853001>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82d32d3902bac318c3761d2cba568dede0a11ff92ea4e3f25679d9875d5bc496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}