# Registro público: TSE — 06000837220206160143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386038/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386038.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b1c9835be43be6d0e29871a654e181e71ca856123d8be93a887c8ebe022c77f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-09
- **Último ato com data válida:** 2022-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-09T17:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-09T10:06:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-09T10:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-09T10:06:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-09T17:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-09T17:21:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-10T12:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-23T16:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-23T17:15:22.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-23T17:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-23T17:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-05T21:30:52.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-10-05T21:30:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-06T13:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-06T13:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-06T13:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-06T15:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-07T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-07T00:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-11T14:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-11T15:47:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-11T16:09:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-11T16:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-12T02:14:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-14T00:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-14T00:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-18T15:45:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-20T13:11:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T15:50:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-27T19:24:33.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-27T19:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-27T19:24:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-18T10:35:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-18T14:23:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-18T14:24:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-18T14:29:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-11-18T14:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-18T17:02:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-19T02:00:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-19T02:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386038.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b1c9835be43be6d0e29871a654e181e71ca856123d8be93a887c8ebe022c77f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-11-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-11-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-12-03 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-12-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-01-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-03 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:59\.760393886Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-09T10:06:12\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b1c9835be43be6d0e29871a654e181e71ca856123d8be93a887c8ebe022c77f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016560620206140078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296044/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06001074620206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609342/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-CE — 06000578920246060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393924/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TSE — 06006325420206140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416267/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 06000813820246020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713656/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 51 ª ZONA ELEITORAL - SAO JOSE DA TAPERA
- [TRE-MT — 06004734420246110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300092/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06004392120246150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299177/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TRE-AM — 06001738620226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298392/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000837220206160143 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Cargo - Prefeito | Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b1c9835be43be6d0e29871a654e181e71ca856123d8be93a887c8ebe022c77f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3b1c9835be43be6d0e29871a654e181e71ca856123d8be93a887c8ebe022c77f
- **SHA-256 do comentário:** 777331d7ace4b44c96f06d528bc09be646b7fb371ce0e43a954bbe3f06fd295d