{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33861,"origem":"stj","sha256_origem":"3053090defc7188951064143f24aefbaf72827dbf57daff8ebb6be85d57d5cb6","registro_original":{"id_fonte":"000845863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087225","numero_registro":"202200731112","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo agravo regimental interposto após o decurso do\nprazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou\no prazo para interposição de agravo das decisões do relator em\nmatéria penal, logo, mantida a disposição prevista no art. 39 da Lei\n8.038/1990.\n3. A parte foi considerada intimada da decisão que conheceu do\nagravo para negar provimento ao recurso especial em 18/02/2022, e\nprotocolou o agravo regimental apenas em 26/08/2022, ou seja, após\ndecurso do prazo regimental.\n4. O Ministério Público não goza de prazo em dobro no âmbito penal.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS -\nINTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2173478>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2101536>>-RJ\n(MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO - ÂMBITO PENAL - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 392868>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"218815d8cb2d12d38508e1df812dab7a706ec2ee4887c709998e42fed19185f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}