# Registro público: TJCE — 00502608820208060050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386222/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386222.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5128109a76a507e6b07993b69398dcfadcfd54ef8fab8fe78e7bc1754b34458

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-17
- **Último ato com data válida:** 2024-11-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-30** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nota Promissória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-01T15:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-26T10:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-01T14:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-26T12:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-01T15:02:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-01T15:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-20T20:39:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-11T21:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-16T11:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-01-19T08:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-29T11:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-13T09:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-16T13:56:50.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-12-03T12:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-25T10:27:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-09T12:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-06-24T09:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-20T09:20:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-16T15:26:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-01-28T09:42:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-30T11:55:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-14T15:13:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-24T09:45:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-17T17:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-01T09:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-13T08:44:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-11-06T12:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-16T16:33:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-03T11:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-08-28T14:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-02T14:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-06-23T08:29:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-01-22T02:23:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-21T10:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-13T09:28:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-01T15:04:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-20T10:45:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-03-13T08:44:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-30T22:05:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-15T08:54:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386222.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4980](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4980)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5128109a76a507e6b07993b69398dcfadcfd54ef8fab8fe78e7bc1754b34458.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nota Promissória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-21 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2024-06-21 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-01 trata do assunto oficial «Nota Promissória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:02:51\.631896380Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200817000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5128109a76a507e6b07993b69398dcfadcfd54ef8fab8fe78e7bc1754b34458

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 09005668820148060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611925/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00299330720228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715573/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000301319848160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306252/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 06644696420008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611408/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPR — 00000300919868160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306213/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ / PARANAVAÍ - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000300819878160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306195/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJRR — 08046817020198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289974/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004443520058110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288794/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4980
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ / Terceira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** a5128109a76a507e6b07993b69398dcfadcfd54ef8fab8fe78e7bc1754b34458
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Nota promissória: a promessa de pagamento que vale como título](https://wikijuridica.com.br/glossario/nota-promissoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Para valer como nota promissória executável, o documento precisa conter a expressão que identifique o título, a promessa incondicional de pagar quantia determinada, o nome do beneficiário, a data e o lugar de emissão, a assinatura do emitente e a indicação do vencimento — quando o vencimento não é indicado, a promissória é considerada à vista. Faltando algum desses elementos essenciais, o papel pode não valer como título executivo, sujeitando o credor a provar a dívida por outros meios, mais lentos, como ação de cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos que fazem o papel valer como título

- **Âncoras documentais:** nota, promissoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** ce86fa3bb0e6246639d7c3bd681e9736619ca49c90404dc539bf03554df31459
- **SHA-256 do registro documental:** a5128109a76a507e6b07993b69398dcfadcfd54ef8fab8fe78e7bc1754b34458
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fnota-promissoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00502608820208060050 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Nota Promissória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5128109a76a507e6b07993b69398dcfadcfd54ef8fab8fe78e7bc1754b34458.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a5128109a76a507e6b07993b69398dcfadcfd54ef8fab8fe78e7bc1754b34458
- **SHA-256 do comentário:** 99d3bcb062df5a47b299d39677f6825249a9ecf329358c3aeb88cfdfacc5d6bd