# Registro público: TRT3 — 00001000620125030040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386259/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386259.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ec0f7dd0ff440dc8e323a64e52464db93d57171ad169d19aa6428a1e0c1c343 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-18 - **Último ato com data válida:** 2018-09-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-05** — Recebimento (TPU 977) > **2018-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-08-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-08-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-07-28** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Valor da Causa | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Abono Pecuniário | FGTS | Saldo de Salário | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-06-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-07-02T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-09-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-09-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-12-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386259.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 8934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8934) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Valor da Causa — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-07-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-09-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-09-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-01-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-01-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-07-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-07-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-04-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2017-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2018-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2018-08-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2018-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2018-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/72` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-07-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2012-09-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:47\.604695537Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-18T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0ec0f7dd0ff440dc8e323a64e52464db93d57171ad169d19aa6428a1e0c1c343 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000374920105030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13810, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas - [TRT3 — 00001731220115030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5352567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13993, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT2 — 00002142820135020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305033/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13810, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRT3 — 00000998920105030040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13809, 8934 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas - [TRT2 — 00005621720145020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13993, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00003161520125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13993, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00003722020135040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2306728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13993, 8934 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT23 — 00001534220265230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600637/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13810, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas / VARA DO TRABALHO DE JACIARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 0ec0f7dd0ff440dc8e323a64e52464db93d57171ad169d19aa6428a1e0c1c343 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)