# Registro público: TJPR — 00242114020238160013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386294/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386294.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0bcdf3ffa984899cd36d66601f219e61c4b61c539adb156dcef6489369152338 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-11 - **Último ato com data válida:** 2024-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-16** — Recebimento (TPU 132) > **2023-11-16** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-11-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-11-14** — Petição (TPU 85) > **2023-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-11-13** — Provimento (TPU 237) > **2023-11-13** — Documento (TPU 581) > **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-13** — Documento (TPU 581) > **2023-09-27** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-12T13:46:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-09-12T13:46:36.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-12T13:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-12T13:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-21T15:45:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-21T16:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-26T17:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-13T13:22:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-11-13T15:23:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-13T15:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-13T17:36:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-14T11:42:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-09-11T16:20:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-11T18:31:09.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-09-12T13:46:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-12T13:46:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-12T15:00:33.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-12T15:52:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-12T15:58:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-12T17:27:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-21T15:44:45.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-21T15:45:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-26T16:27:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-26T16:27:40.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-09-26T17:48:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-09-26T17:48:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-09-26T23:28:07.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-09-27T16:45:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-13T11:20:19.000Z — Provimento (TPU 237) - 2023-11-13T15:23:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-11-14T11:41:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-11-16T13:54:02.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-11-16T13:54:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-02-09T15:58:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-11-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-11-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:24\.839427193Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230911183109 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0bcdf3ffa984899cd36d66601f219e61c4b61c539adb156dcef6489369152338 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00019429420238160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390128/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI - [TJPR — 00000179620208160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226157/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJMA — 00002224920198100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229208/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 1� VARA DA COMARCA DE COLINAS - [TJPR — 00092755120198160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390103/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - [TJDFT — 00263925620158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - [TJPB — 00006928320188150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / Vara Única de Sumé - [TJAM — 00000023820178047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228467/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / VARA DA COMARCA DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA - [TJDFT — 00262720320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** 0bcdf3ffa984899cd36d66601f219e61c4b61c539adb156dcef6489369152338 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F) ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 0bcdf3ffa984899cd36d66601f219e61c4b61c539adb156dcef6489369152338 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)