# Registro público: TRF6 — 00019320620114013805

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87c5b18a8dc368c5097f54773c457a79108cc8449a380dca0eb97fd62eadde59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-25
- **Último ato com data válida:** 2024-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-25** —  (TPU 0)
> **2024-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-20** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-25T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-11-25T18:37:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-11-26T13:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-16T17:31:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-04-25T15:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-04-20T01:13:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2020-04-24T17:51:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-04-24T17:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-10T20:19:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-10T20:19:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-10T20:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-11T17:46:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-29T16:22:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-30T18:17:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T18:02:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-08-19T12:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-20T14:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-20T14:35:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-27T13:34:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-23T09:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-23T09:07:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-23T09:07:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-11-25T20:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-25T20:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-06T02:16:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T18:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-13T14:05:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-08-19T13:25:23.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-08-27T13:37:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-27T13:37:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-20T00:12:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-19T00:03:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-25T20:17:22.000Z —  (TPU 0)
- 2013-11-26T13:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-09T17:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:52:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:55:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-26T13:58:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-23T10:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-23T14:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386397.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002450420194013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112893/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 07ª - Belém
- [STJ — 00004337619994013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112731/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF1 — 00002429020174014302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 05ª - Palmas
- [TRF6 — 00001197520154013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112013/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJRN — 00107507020088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001213319684013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00001265519684013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111480/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TJPB — 00006695320108150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara Única de Princesa Isabel