{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33865,"origem":"stj","sha256_origem":"b21315560b2dbfb63e2dfd935bbfe895d143b7fbf7cb394ce7e499ebeb46fca3","registro_original":{"id_fonte":"000845867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178658","numero_registro":"202301022903","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO \"REGALIA\".\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FUNCIONAMENTO DENTRO DE PRESÍDIO.\nPREVARICAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. FASE\nDO ART. 402 DO CPP. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas\nirrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º),\nsendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou\nnão, do que requerido pela defesa.\" (STF, RHC 126204 AgR, rel.\nMinistro Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 9/9/2015).\n2. Ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento de diligência\nrequerida na fase do art. 402 do Código de Processo Penal,\nconsiderando a ausência de nexo causal entre as provas produzidas\ndurante a instrução e o pedido defensivo, que ter sido requerido\ndesde o início do processo.\n3. Inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa quando as\nmídias dos depoimentos das testemunhas já estavam disponíveis nos\nautos desde as inquirições. Digitalização que apenas facilitou o\nacesso em meio virtual, não havendo que se falar em disponibilização\ntardia dos depoimentos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art402"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00402"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO\nMAGISTRADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 625639>>-GO\n   STF - [[RHC-AGR 126204]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af155413cf0e2533944370afa179f0a1aa0d8e4400c6da1eb6bb571020479525","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}