{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33867,"origem":"stj","sha256_origem":"fe8adc4b406133a17aeee0c6f0cc121e5d4f1ddd4742a430a4e12fc4c371e8da","registro_original":{"id_fonte":"000845869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811753","numero_registro":"202301002655","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE.\nABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO.\nMANDAMUS QUE SE VOLTARIA CONTRA ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMI NAL\nAJUIZADA NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus\nconstitui mera reiteração do pedido formulado no REsp 2.000.985/SP,\nde minha relatoria, examinado e indeferido, com última decisão\nproferida em 24/8/2022, ist o porque há identidade de partes e da\ncausa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação\nCriminal n. 1500567-25.2019.8.26.0637), o que constitui óbice ao seu\nconhecimento. O pedido também foi reiterado no HC n. 782.113/SP,\nsendo liminarmente indeferido em 3/11/2022.\n2. Inviável, ainda, acolher a afirmação do agravante de que o\nmandamus se insurge contra acórdão proferido em sede de revisão\ncriminal pelo Tribunal de origem, haja vista que sequer foi juntada\na decisão, em tese, proferida nesta modalidade processual, de modo\nque o feito está deficientemente instruído, sendo obrigação das\npartes trazer aos autos documentos suficientes para a compreensão da\ncontrovérsia.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INVIABILIDADE DE EXAME)\n   STJ - <<AgRg no HC 736222>>-RS, <<AgRg no HC 611378>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b0890a2c7fa86b19891e3823f133a8f0ff203701a811cd72647eac8d9a0c1c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}