# Registro público: TJRR — 08006149120218230010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386754/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386754.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d7ce855870f5d1420beff94e42910f4c85bf9fda9266f0c050b29ac797a4d123 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-12 - **Último ato com data válida:** 2021-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-04** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-04** — Documento (TPU 581) > **2021-03-03** — Mandado (TPU 985) > **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-14** — Mandado (TPU 985) > **2021-01-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-12** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-12** — Distribuição (TPU 26) > **2021-01-12** — Petição (TPU 85) > **2021-01-12** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-12T18:30:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-01-12T18:30:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-01-12T18:30:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-01-13T09:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-02-24T13:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-03-04T10:26:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-03-16T00:04:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-01-12T18:30:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-01-14T06:08:16.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-03-03T22:25:21.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-03-04T10:26:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2021-03-08T00:05:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2770", "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-12 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-14 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-03 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T06:31:07\.971000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210112183001 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d7ce855870f5d1420beff94e42910f4c85bf9fda9266f0c050b29ac797a4d123 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00002779720128140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436144/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA - [TJRR — 08015151220258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135365/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPA — 00001531720128140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956327/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA - [TJRR — 08004543720198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960229/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 00002232720128230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/192387/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRN — 00020115020048200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695128/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - [TJPB — 00006716620168150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156927/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Mista de Piancó - [TJPA — 00003424920178140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155784/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** d7ce855870f5d1420beff94e42910f4c85bf9fda9266f0c050b29ac797a4d123 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** d7ce855870f5d1420beff94e42910f4c85bf9fda9266f0c050b29ac797a4d123 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)