# Registro público: TRE-MG — 06000011520206130308

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386887/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386887.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a52fc74d763e35fbe3622a2210655b1cf75b8236992483088d62e4d7d7cda42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-27
- **Último ato com data válida:** 2021-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-27** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-27T15:56:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15976", "nome": "308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória"}}
- 2020-01-28T12:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15976", "nome": "308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória"}}
- 2020-01-28T12:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15976", "nome": "308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória"}}
- 2020-03-13T18:34:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15976", "nome": "308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória"}}
- 2020-12-16T17:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15976", "nome": "308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória"}}
- 2020-01-27T15:56:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15976", "nome": "308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória"}}
- 2020-01-28T12:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15976", "nome": "308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória"}}
- 2020-01-28T18:45:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15976", "nome": "308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória"}}
- 2020-12-16T17:07:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15976", "nome": "308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória"}}
- 2021-01-26T18:44:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15976", "nome": "308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória"}}
- 2021-01-26T18:44:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15976", "nome": "308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-16 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:21:50\.848000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200127155608
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a52fc74d763e35fbe3622a2210655b1cf75b8236992483088d62e4d7d7cda42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000012120206130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415228/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória / 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí
- [TRE-RO — 06019856520226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4004290/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-CE — 06001406220216060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5474154/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória / 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TRE-PR — 06000359020216160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806727/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória / 10 ª zona eleitoral-Lapa
- [TRE-RO — 06000216720246220032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415450/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-MS — 06000013820226120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413166/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória / 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS
- [TRE-BA — 06000153820226050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417555/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória / 21 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000015220206160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722649/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 12574
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 308ª Zona Eleitoral - Santa Vitória / 10 ª zona eleitoral-Lapa