{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33869,"origem":"stj","sha256_origem":"76e0348a914874e3bf517f51b8eac2f594c2a8e34ea7c435fb8d0c6635ef39fb","registro_original":{"id_fonte":"000845871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057039","numero_registro":"202300659473","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO\nAPLICADO NA ORIGEM, À LUZ DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ.\nDIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS ENTRE OS TIPOS PENAIS. IRRELEVÂNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ao aplicar ao caso o princípio da consunção, a Corte de origem\nconstatou, à luz dos fatos e provas da causa, que as condutas do réu\nse inseriram no mesmo contexto fático e objetivaram unicamente a\nprática do delito de gestão fraudulenta. Incidência da Súmula 7/STJ.\n2. \"Para avaliar a possibilidade de absorção de um crime por outro,\no mais importante é verificar se o delito menor se encontra na\ncadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis\n- seja na preparação, consumação ou exaurimento do crime maior. Este\nraciocínio, ao contrário do que defende o órgão acusador, não é\nobstado pela diversidade de bens jurídicos protegidos por cada tipo\nincriminador\" (REsp n. 1.925.717/SC, de minha relatoria, Quinta\nTurma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2038921>>-PE\n(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS ENTRE OS\nTIPOS PENAIS - IRRELEVÂNCIA - RELAÇÃO CAUSAL ENTRE CADA UMA DAS\nINFRAÇÕES PENAIS)\n   STJ - <<REsp 1925717>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6afbfd7479f93a457130c96bac36c995ee188967c31310c79b81218e6abfac5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}