# Registro público: STJ — 2057039

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-22
- **Publicação:** 2023-05-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33869/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33869.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76e0348a914874e3bf517f51b8eac2f594c2a8e34ea7c435fb8d0c6635ef39fb

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
APLICADO NA ORIGEM, À LUZ DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ.
DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS ENTRE OS TIPOS PENAIS. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Ao aplicar ao caso o princípio da consunção, a Corte de origem
constatou, à luz dos fatos e provas da causa, que as condutas do réu
se inseriram no mesmo contexto fático e objetivaram unicamente a
prática do delito de gestão fraudulenta. Incidência da Súmula 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** "Para avaliar a possibilidade de absorção de um crime por outro,
o mais importante é verificar se o delito menor se encontra na
cadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis
- seja na preparação, consumação ou exaurimento do crime maior. Este
raciocínio, ao contrário do que defende o órgão acusador, não é
obstado pela diversidade de bens jurídicos protegidos por cada tipo
incriminador" (REsp n. 1.925.717/SC, de minha relatoria, Quinta
Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
APLICADO NA ORIGEM, À LUZ DOS FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ.
DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS ENTRE OS TIPOS PENAIS. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao aplicar ao caso o princípio da consunção, a Corte de origem
constatou, à luz dos fatos e provas da causa, que as condutas do réu
se inseriram no mesmo contexto fático e objetivaram unicamente a
prática do delito de gestão fraudulenta. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. "Para avaliar a possibilidade de absorção de um crime por outro,
o mais importante é verificar se o delito menor se encontra na
cadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis
- seja na preparação, consumação ou exaurimento do crime maior. Este
raciocínio, ao contrário do que defende o órgão acusador, não é
obstado pela diversidade de bens jurídicos protegidos por cada tipo
incriminador" (REsp n. 1.925.717/SC, de minha relatoria, Quinta
Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 2038921>>-PE
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS ENTRE OS
TIPOS PENAIS - IRRELEVÂNCIA - RELAÇÃO CAUSAL ENTRE CADA UMA DAS
INFRAÇÕES PENAIS)
   STJ - <<REsp 1925717>>-SC

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.