{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33870,"origem":"stj","sha256_origem":"22d783eaf0cd33feb9d45463b7f4f4541c4fcd9e757b47c2016053d6979c4239","registro_original":{"id_fonte":"000845872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2291137","numero_registro":"202300359146","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA\nMATERIALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7.  AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A apreensão de drogas e a constatação da natureza entorpecente da\nsubstância por laudo toxicológico são imprescindíveis para\ndemonstrar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da\nLei n. 11.343/2006.\n2. No caso, a instância ordinária concluiu que não havia notícias\nacerca da apreensão de material entorpecente cuja posse, propriedade\nou detenção esteja ligada ao recorrido, razão pela qual procedeu à\nsua absolvição.\n3. A alteração do julgado, no sentido de condenar o agravado,\ndemandaria necessariamente nova análise dos elementos fáticos e\nprobatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso\nespecial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO\nDO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1441671>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 709134>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd35118c675f1c27e8632179b8855a587b3b45ee26e7043d232bddd8618bf172","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}