# Registro público: TJMT — 00001979620158110017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387146/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387146.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 54e4d98f405116128ece2a3aeafd4a1e2587a14d818be36de7278bc2d5e5a4a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 100 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-28 - **Último ato com data válida:** 2026-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-15** — Conclusão (TPU 51) > **2026-05-15** — Desarquivamento (TPU 893) > **2026-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-12-17** — Petição (TPU 85) > **2025-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-29** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-30** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-04-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-30** — Documento (TPU 581) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-21** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Levantamento de Valor ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-28T16:01:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}} - 2015-01-28T17:10:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}} - 2015-11-24T15:49:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - 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Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}} - 2022-05-05T09:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}} - 2022-05-10T06:49:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}} - 2022-05-10T06:49:06.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}} - 2022-05-25T15:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}} - 2022-09-14T16:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}} - 2022-09-26T14:54:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}} - 2023-01-24T13:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - 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Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}} - 2024-10-08T18:20:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}} - 2024-10-09T02:07:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}} - 2024-10-16T02:06:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}} - 2024-10-30T16:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8140", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387146.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54e4d98f405116128ece2a3aeafd4a1e2587a14d818be36de7278bc2d5e5a4a5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2024-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2025-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2025-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2025-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2025-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2026-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T20:47:41\.952000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150128000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 54e4d98f405116128ece2a3aeafd4a1e2587a14d818be36de7278bc2d5e5a4a5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00004589320058140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306134/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ - [TJPE — 00000384820268173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312050/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ - [TJMA — 00002917620128100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304655/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O - [TJPI — 00002657020118180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297862/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA - [TJAP — 00037219120228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415270/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari - [TJRN — 00018900720128200103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614208/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / 1ª VARA - [TJRN — 00018875220128200103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612839/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / 1ª VARA - [TJRN — 00016008920128200103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400692/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR / 1ª VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55 - **SHA-256 do registro documental:** 54e4d98f405116128ece2a3aeafd4a1e2587a14d818be36de7278bc2d5e5a4a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001979620158110017 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 54e4d98f405116128ece2a3aeafd4a1e2587a14d818be36de7278bc2d5e5a4a5 - **SHA-256 do comentário:** b1b1ccf6f56bde23756ac406efb1562cd857c1c37ee25c92e1fd75a7ba92e60f