# Registro público: TRE-SP — 06000153520246260942

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d347b75308109df45c3c770a1148751fe9e55b10f46a59644661264fd4451942

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-09
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-12-11** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2024-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-12-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento do Exercício da Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-09T20:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89683", "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"}}
- 2024-12-10T07:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89683", "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"}}
- 2024-12-10T07:33:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89683", "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"}}
- 2024-12-11T18:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89683", "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"}}
- 2024-12-12T21:46:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89683", "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"}}
- 2024-12-09T20:00:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89683", "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"}}
- 2024-12-11T18:43:21.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89683", "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"}}
- 2024-12-11T18:43:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89683", "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"}}
- 2024-12-11T22:20:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89683", "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"}}
- 2024-12-12T21:47:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89683", "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"}}
- 2024-12-12T21:47:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89683", "nome": "15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11490](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11490)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d347b75308109df45c3c770a1148751fe9e55b10f46a59644661264fd4451942.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento do Exercício da Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-11 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2024-12-11 trata do assunto oficial «Impedimento do Exercício da Propaganda»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:23:22\.444000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241209200006
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d347b75308109df45c3c770a1148751fe9e55b10f46a59644661264fd4451942

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000291520266260274](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583383/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU / 274 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-AM — 06000847320166040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199010/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11490
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-MG — 06000178820256130050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964469/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU / 50ª Zona Eleitoral - Brasília de Minas
- [TRE-SP — 06000064420226260263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717320/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU / 263 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ
- [TRE-PR — 06000494120216160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804492/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU / 118 ª zona eleitoral-Matelândia
- [TRE-MG — 06000169820236130333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795147/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU / 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000097920256130093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753942/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU / 93ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-CE — 06000674720266060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677005/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU / 13º Juízo das Garantias do Núcleo 3

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000153520246260942 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Impedimento do Exercício da Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS - BAURU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d347b75308109df45c3c770a1148751fe9e55b10f46a59644661264fd4451942.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d347b75308109df45c3c770a1148751fe9e55b10f46a59644661264fd4451942
- **SHA-256 do comentário:** 302c9cc37c61e8f17f9e4a7702bd308464f29b15d7ea79b9f051f82da2fc5529