{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33872,"origem":"stj","sha256_origem":"f4663dd346b481feca60e87007623a93a8f260dd3e802a392919ff48c6e5432f","registro_original":{"id_fonte":"000845879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173712","numero_registro":"202203688594","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO AO\nJULGAMENTO VIRTUAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. FORA\nDO PRAZO LEGAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO.\nPREJUÍZO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento\npelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera\noposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele\npresencial.\" (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João\nOtávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n9/3/2023).\n2. O entendimento desta Corte é orientado no sentido de que\n\"inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando\napresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp\n1.828.483/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019).\n3. Hipótese em que o magistrado singular determinou a nomeação de um\ndefensor dativo, como dispõe o art. 396-A, §2º, do Código de\nProcesso Penal, que apresentou a resposta à acusação, e cujo rol de\ntestemunhas foi o mesmo citado pelo Promotor de Justiça na inicial\nacusatória, não havendo nenhum prejuízo a ser reconhecido na\nespécie.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 ART:0396A PAR:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184B PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ROL DE TESTEMUNHAS - FORA DO PRAZO LEGAL - DESCONSIDERAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1828483>>-MG, <<AgRg no RHC 161330>>-RS,\n         <<RHC 129531>>-SP\n(PLENÁRIO VIRTUAL - NÃO INCLUSÃO - REQUERIMENTO FUNDAMENTADO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2034073>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d646afeb225a4e84cc35f0e4e37cddf624b9b5d5afba696cab34ff150ed2f060","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}