# Registro público: TJRS — 00264513420068210053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial - Guaporé - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387286/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387286.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72dacb81ebb515d3f8493469cca7b1bec92b56380b6d4b2cdd60669dba87aa68 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-19 - **Último ato com data válida:** 2022-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-08-16** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-10** — Recebimento (TPU 132) > **2016-06-10** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-30** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-22** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-15** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-15** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-15** — Petição (TPU 85) > **2016-01-15** — Recebimento (TPU 132) > **2015-12-14** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições de Melhoria ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-12-19T08:46:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-07-12T15:50:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2007-07-30T18:18:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-03-24T17:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-04-06T15:49:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-12-09T15:58:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]} - 2014-03-24T14:29:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2015-11-13T17:18:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-13T17:18:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-04-15T15:28:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-04-15T15:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-12-09T08:33:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-05-03T08:55:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-08-24T08:34:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-09-03T08:51:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-02-10T08:34:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-06-20T15:10:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-09-28T16:43:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-05-07T09:36:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-09-10T09:18:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-12-12T08:44:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2006-12-28T16:43:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-19T09:43:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-20T18:23:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-03-09T16:23:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-15T16:03:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-29T08:44:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-24T15:43:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-01T17:07:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-09T10:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-21T13:06:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-01T10:00:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-27T10:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-13T15:05:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-11T15:12:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-14T09:24:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-15T13:52:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-15T14:54:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-22T13:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-30T17:39:46.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387286.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-07-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-07-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-03-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-04-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-12-09 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-03-24 — de Conciliação; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2016-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:08:29\.559917511Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-12\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 72dacb81ebb515d3f8493469cca7b1bec92b56380b6d4b2cdd60669dba87aa68 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00064920420118210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3402704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Guaporé - [TJMT — 00001915019978110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3273385/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6032 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR - [TJPR — 00000216519818160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRS — 00068012520118210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Guaporé - [TJRS — 00042650220158210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399196/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial - Guaporé - [TJRN — 00025902220098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 00019949720108240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3996018/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz - [TJRN — 00015899420128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391646/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6032 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial - Guaporé / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 72dacb81ebb515d3f8493469cca7b1bec92b56380b6d4b2cdd60669dba87aa68 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)