{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33873,"origem":"stj","sha256_origem":"059dc4435ac3b6d60e206928edd6c789d18aab008cdfdf611590a8bb2fe69f04","registro_original":{"id_fonte":"000845880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178395","numero_registro":"202300958223","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nREVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NULIDADE.\nBUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO.\nPRÉVIA INVESTIGAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O pedido de revogação de prisão preventiva não será examinado,\nhaja vista tratar-se de mera reiteração de pleito formulado e\nindeferido no âmbito do RHC n. 173.465/MS em 19/12/2022.\n2. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece\nque \"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo\npenetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante\ndelito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\ndeterminação judicial.\"\n3. Ao interpretar parte da referida norma, o Plenário do Supremo\nTribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que \"a\nentrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo\nem período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade\ndos atos praticados\" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em\n5/11/2015).\n4. As circunstâncias do flagrante evidenciam que havia investigações\nprévias acerca do envolvimento do agravante e do corréu com o\ntráfico de drogas, aliadas à existência de dois mandados de prisão\nem aberto contra o corréu, irmão do agravante, condições que expõem\na existência de fundadas razões para o ingresso forçado dos\nmilicianos na residência, local previamente monitorado e onde\nocorriam eventos com diversas pessoas, não havendo flagrante\nilegalidade quanto a este ponto.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES PARA O\nINGRESSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 755632>>-BA, <<HC 696592>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ede47aa96d684a3dd1015427fc000e944a19e80050bee162a9af8ca4a1546310","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}