# Registro público: TJTO — 50000393620118272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387345/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387345.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85ba1926b1170f3749c698fb4baad02d6a43aa49b5679ec7d9cf96b2cf554d91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-18
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-03** — Provisório (TPU 245)
> **2016-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-10-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-09-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-09-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-08-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incentivos fiscais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-18T09:22:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2013-09-18T09:34:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-27T14:01:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-12-17T13:30:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-07-06T13:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-09-14T14:27:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-14T14:34:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-14T16:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-10-03T17:11:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-18T15:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2013-09-24T11:48:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2013-10-11T16:35:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-06-09T17:41:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-08-31T15:44:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-09-05T10:56:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-09-30T13:37:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-10-03T15:18:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-10-03T15:18:38.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6003)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incentivos fiscais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-18 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-09-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-27 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-06 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-14 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-18 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-26T09:47:25\.591000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110414000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85ba1926b1170f3749c698fb4baad02d6a43aa49b5679ec7d9cf96b2cf554d91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50001464920118272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6003
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia
- [TRF1 — 00002467019874013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170529/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6003
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 06ª - Brasília
- [TJPA — 00002521820118140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6003
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO
- [TJTO — 50015317620138272710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6003
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Juízo da 1ª Escrivania de Augustinópolis
- [TJTO — 50008101420118272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3826846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6003
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional
- [TJPB — 00004383720068150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6003
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara Única de Soledade
- [TJGO — 00128103420128090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6003
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPB — 00002170520048150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2042256/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6003
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 85ba1926b1170f3749c698fb4baad02d6a43aa49b5679ec7d9cf96b2cf554d91
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)