# Registro público: TRT2 — 00003138420105020371 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387372/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387372.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9431fb662aab33027e774f41e19f2940049b1c274eef2d05fe73353489f2080 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 196 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-25 - **Último ato com data válida:** 2025-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-10-25** — Publicação (TPU 92) > **2025-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-10-07** — Publicação (TPU 92) > **2025-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-10-06** — Definitivo (TPU 246) > **2025-10-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-10-06** — Desarquivamento (TPU 893) > **2025-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-10-06** — Conclusão (TPU 51) > **2025-09-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Estabilidade Acidentária | Outras Relações de Trabalho | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | indenização Adicional | Assistência Judiciária Gratuita | Desconfiguração de Justa Causa ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}} - 2018-11-12T19:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}} - 2018-11-14T05:32:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}} - 2018-11-14T05:32:51.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}} - 2018-11-30T04:48:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}} - 2018-11-30T04:48:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}} - 2018-12-06T04:48:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}} - 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2020-03-20T00:28:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30071", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 196 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387372.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) - [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 196 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/177` - 2020-09-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/187` - 2020-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2020-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2020-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2020-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2020-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2020-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2020-11-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2021-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2021-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2021-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2021-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2025-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2025-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2025-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2025-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/168` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-03-04 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/177` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-18 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:27:13\.314000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100225000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e9431fb662aab33027e774f41e19f2940049b1c274eef2d05fe73353489f2080 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003498720135020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13997, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005317520145020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13815, 13997, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 5ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT20 — 00001689620265200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT2 — 00003154020135020083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13997, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT2 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 83ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT20 — 00001652020265200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT5 — 00000174920175050463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475197/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 3ª Vara do Trabalho de Itabuna - [TRT4 — 00002552720115040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13997 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT15 — 00002867020145150122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 13997 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT15 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes / Vara do Trabalho de Sumaré ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** e9431fb662aab33027e774f41e19f2940049b1c274eef2d05fe73353489f2080 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem se acidenta no trabalho e fica afastado pelo INSS recebendo o benefício acidentário volta com uma proteção: no mínimo doze meses de estabilidade contados da alta previdenciária. O objetivo é dar tempo de recuperação e reinserção sem a ameaça de uma dispensa logo após o retorno, quando a capacidade de trabalho ainda pode estar em ajuste. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b772302851f4c8983a97d3c9e105c483e5b0215293ea1e3febbe0ee19e92299 - **SHA-256 do registro documental:** e9431fb662aab33027e774f41e19f2940049b1c274eef2d05fe73353489f2080 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F)