# Registro público: TJSP — 00094511220148260664

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 725b4114340e7037c9f952817e96770b2ad63b8bf1e290de9a24cc7f895f2f93

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-25
- **Último ato com data válida:** 2021-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-02** — Remessa (TPU 982)
> **2018-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-09-28** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2018-09-28** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-25T12:16:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-25T16:15:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-25T17:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-25T17:50:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-27T15:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-27T16:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-06-27T18:23:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-30T15:11:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-08-06T15:16:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-06T18:53:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-11T14:06:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-12T15:21:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-13T16:37:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-13T17:45:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-09-18T17:32:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-18T18:40:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-19T16:04:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-19T17:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-22T18:06:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-22T18:58:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-10-29T16:57:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-30T16:58:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-30T17:50:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-03T17:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-11-03T18:39:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-05T17:52:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-11-24T14:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-24T17:28:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-28T17:12:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-02T14:28:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-02T18:56:27.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-12-15T15:55:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-12-15T18:28:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-12T10:24:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-01-16T16:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-16T16:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-22T17:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-22T20:39:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-29T12:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-02-06T12:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387448.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2016-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2016-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2017-01-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2017-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2017-06-30 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2018-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2018-09-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2018-09-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2018-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2018-10-02 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2018-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2018-10-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2018-10-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2018-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2021-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/148`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-24 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T04:08:24\.407458821Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-06\-24T15:53:18\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 725b4114340e7037c9f952817e96770b2ad63b8bf1e290de9a24cc7f895f2f93

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15004030320248260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA
- [TJSP — 00048266320158260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJPI — 00001950320188180155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJSP — 00135260220118260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388978/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA
- [TJPI — 00001564320188180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429154/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJPR — 00000020920238160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00070057420188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001087720148180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388042/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES