# Registro público: TJSP — 00617571620058260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338746/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338746.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e75198500d96853c64cffbc0d64f1c6422e8cabdfec92c9cdac45952056d6778

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-09
- **Último ato com data válida:** 2023-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2006-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2006-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2006-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-06-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-08-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-11-25T16:37:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2005-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-02-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-03-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-03-21T10:09:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-03-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-10T11:48:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-02-25T14:50:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-24T22:47:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2005-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2005-11-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2006-03-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-03-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2006-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2006-03-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2006-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2006-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2006-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2006-04-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2006-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2006-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T19:35:45\.005064760Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050609155248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e75198500d96853c64cffbc0d64f1c6422e8cabdfec92c9cdac45952056d6778

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 02404135820068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341759/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJSP — 00063676320208260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684406/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 06 CIVEL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJMG — 01473536020058130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684638/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 01449777220068260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341591/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- [TJAC — 00210070920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684615/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00212305920158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683856/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 01426391620158130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683792/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 00209450320148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682194/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC