{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33875,"origem":"stj","sha256_origem":"1f45411ec630fd5b5b97893c4495965fceb0aa0bfed0e5183561d96a3f5eb62e","registro_original":{"id_fonte":"000845882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053392","numero_registro":"202300459206","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.\nBUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA. LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO.\nCIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de\nmandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa\nesteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam\ncorpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso\nde busca domiciliar.\" (AgRg no AREsp 1.403.409/RS, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe\n4/4/2019).\n2. Na hipótese, os policiais mencionaram que estavam em\npatrulhamento de rotina em local já conhecido pelo crime de tráfico\nde drogas, viram o recorrente segurando uma sacola e este, ao\nperceber a presença da viatura, empreendeu fuga e dispensou esta\nsacola. Assim, estas circunstâncias são suficientes para configurar\na \"fundada suspeita\", apta a justificar a abordagem policial em via\npública. O local da abordagem, associado ao fato de o recorrente\ntentar dispensar uma sacola, são elementos indicativos de que ele\nestava na posse de droga, arma proibida, objetos ou papéis que\nconstituam corpo de delito.\n3. Devidamente demonstrada a justa causa, não se vislumbra qualquer\nilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo\nCódigo de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando\nde modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a\natividade policial sem indícios de que  a abordagem ocorreu por\nperseguição pessoal ou por qualquer outro elemento subjetivo.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS\n(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 788601>>-SP, <<AgRg no HC 723390>>-SC,\n         <<AgRg no HC 723793>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5fd33d6684095537ac56034c16c0bd9221f8c7a8cdd3acf318a5eae5ab82889","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}