# Registro público: TRE-TO — 06003689520206270034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO
- **Classe:** Registro de Candidatura
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387648/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35678fb240e5ac39bb925e1fc76faed52b520f462bedd46a1b16dbda4f14b023

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-16
- **Último ato com data válida:** 2020-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-03** — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
> **2020-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-21** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-10-21** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-10-21** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-10-21** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-10-21** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-10-21** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-10-17** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2020-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-16T20:46:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-17T08:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-17T08:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-17T09:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-17T09:43:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-17T09:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-21T03:24:08.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-21T03:24:09.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-21T03:24:10.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-21T03:24:13.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-21T03:24:14.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-21T03:24:16.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-26T18:04:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-11-03T19:40:16.000Z — Sistema de Candidaturas Fechado (TPU 12658)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-16T20:46:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-17T08:30:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-17T08:37:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-17T09:37:03.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-26T18:04:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}
- 2020-10-26T18:04:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16943", "nome": "34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12044)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35678fb240e5ac39bb925e1fc76faed52b520f462bedd46a1b16dbda4f14b023.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-17 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-21 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-21 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-21 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-21 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-21 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-21 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-03 — Sistema de Candidaturas Fechado — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2020-10-17 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-26 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T15:28:28\.585000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201016204640
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 35678fb240e5ac39bb925e1fc76faed52b520f462bedd46a1b16dbda4f14b023

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06006105020206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406609/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-AM — 06000665920206040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6165562/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Candidatura / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA FEDERAL
- [TRE-RJ — 06001186320246190222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168107/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 222ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FRIBURGO RJ
- [TRE-TO — 06003697320206270004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388173/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- [TRE-TO — 06003708320206270028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386881/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 12044
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 28 ª ZONA ELEITORAL - MIRANORTE/TO
- [TRE-BA — 06000693420246050053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168038/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 53 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000171720206140089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167913/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 089ª ZONA ELEITORAL DE TERRA SANTA PA
- [TRE-GO — 06000673420246090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167842/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 12044
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO / 124ª ZONA ELEITORAL-GOIÀS/BOM JESUS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003689520206270034 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Registro de Candidatura” e “Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “34ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Sistema de Candidaturas Fechado”, em 2020-11-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35678fb240e5ac39bb925e1fc76faed52b520f462bedd46a1b16dbda4f14b023.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 35678fb240e5ac39bb925e1fc76faed52b520f462bedd46a1b16dbda4f14b023
- **SHA-256 do comentário:** 12985fdbbc41296407397a0cdf825b9dcb2203079a755ec1890031a2f55779ec