{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33877,"origem":"stj","sha256_origem":"90fd1934948f1b7e7e285a00e790dc2db4773a968a862c4402c6b150d8d4a03d","registro_original":{"id_fonte":"000845891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158915","numero_registro":"202202008984","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE\nINADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA COLEGIADA. INOCORRÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA. SÚMULA 283/STF. REDUÇÃO DA PENA\nSUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o julgamento\nmonocrático do presidente do Superior Tribunal de Justiça antes da\ndistribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja\ninadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente\nos fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E,\nVI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da\ncolegialidade.\" (AgRg no AREsp 2037202/MG. Quinta Turma. Rel.\nMinistro João Otávio de Noronha. DJe de 19.8.2022).\n2. A ausência de combate específico de fundamento, por si só,\nsuficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por\nanalogia, da Súmula 283/STF.\n3. Eventual modificação do julgado para, à vista das supostas\ncondições financeiras do agravante, reduzir a pena substitutiva de\nprestação pecuniária ao mínimo legal, demandaria revolvimento de\nquestões fático-probatórias, o que, no âmbito do recurso especial,\nconstitui medida obstada pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0021E INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA PRESIDÊNCIA DO STJ  - OFENSA AO PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO REGIMENTAL DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2037202>>-MG\n(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1484054>>-SP, <<AgRg no REsp 1964595>>-PE\n(PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO -\nREVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1974323>>-SP, <<AgRg no AREsp 2038953>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3398070be15f79d46a5fa3d2997d35f73dff41112a772036f0ae9364d965301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}