# Registro público: STJ — 2158915

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-23
- **Publicação:** 2023-05-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33877.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90fd1934948f1b7e7e285a00e790dc2db4773a968a862c4402c6b150d8d4a03d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA COLEGIADA. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA. SÚMULA 283/STF. REDUÇÃO DA PENA
SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o julgamento
monocrático do presidente do Superior Tribunal de Justiça antes da
distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E,
VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da
colegialidade." (AgRg no AREsp 2037202/MG. Quinta Turma. Rel.
Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19.8.2022).
- **Item 2 (texto oficial):** A ausência de combate específico de fundamento, por si só,
suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por
analogia, da Súmula 283/STF.
- **Item 3 (texto oficial):** Eventual modificação do julgado para, à vista das supostas
condições financeiras do agravante, reduzir a pena substitutiva de
prestação pecuniária ao mínimo legal, demandaria revolvimento de
questões fático-probatórias, o que, no âmbito do recurso especial,
constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA COLEGIADA. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA. SÚMULA 283/STF. REDUÇÃO DA PENA
SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o julgamento
monocrático do presidente do Superior Tribunal de Justiça antes da
distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E,
VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da
colegialidade." (AgRg no AREsp 2037202/MG. Quinta Turma. Rel.
Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19.8.2022).
2. A ausência de combate específico de fundamento, por si só,
suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por
analogia, da Súmula 283/STF.
3. Eventual modificação do julgado para, à vista das supostas
condições financeiras do agravante, reduzir a pena substitutiva de
prestação pecuniária ao mínimo legal, demandaria revolvimento de
questões fático-probatórias, o que, no âmbito do recurso especial,
constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA PRESIDÊNCIA DO STJ  - OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO REGIMENTAL DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2037202>>-MG
(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1484054>>-SP, <<AgRg no REsp 1964595>>-PE
(PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1974323>>-SP, <<AgRg no AREsp 2038953>>-PR

## Súmulas citadas

- STF:283
- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00006

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.