{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33878,"origem":"stj","sha256_origem":"746d79d3e703451b3b59964f4ce03b4c9cad2d08ac8624369afd3924c90c247c","registro_original":{"id_fonte":"000845892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248982","numero_registro":"202203660407","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS\nDO CRIME PELO USO DE ARMA DE FOGO ILEGAL. ELEMENTO INSÍTO AO TIPO\nPENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte de origem afastou a valoração negativa da conduta social\ne das circunstâncias do crime, por entender que o uso de arma de\nfogo ilegal para a prática do crime de homicídio não transcende às\nelementares do tipo penal.\n2. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta\nexasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos,\nnão inerentes ao tipo penal. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE - ELEMENTOS CONCRETOS - NÃO INERENTES AO TIPO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1672105>>-MS, <<AgRg no HC 466730>>-PE,\n         <<AgRg no HC 629109>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"170ddad116de55b253c9e1b01fd050f44552e2fa01ba89344b915d05ad0e5a7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}