# Registro público: TJPR — 00019981020208160057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb4f1f183499e94ddbb4192e1cb7836e3ce6909addfbed313927b2a17014b9aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-17
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-04-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-20** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-17T16:31:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-17T16:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-17T16:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T16:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T16:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-28T16:49:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T14:13:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-11T15:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-25T16:39:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-03-26T12:09:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-23T13:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-17T15:20:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-17T15:36:42.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-08-17T16:31:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-17T18:00:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-18T06:59:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-25T16:09:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-14T16:44:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-14T16:44:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-26T19:24:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-27T13:27:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-28T16:49:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-28T16:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-11T15:10:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-11T15:10:59.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2021-02-11T15:24:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-02-11T15:24:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-12T06:03:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-02-16T21:08:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-20T14:48:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-26T12:10:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-30T12:41:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-03-30T12:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-05T10:09:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-05T10:09:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-04-23T13:34:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-23T13:34:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-07T13:21:27.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb4f1f183499e94ddbb4192e1cb7836e3ce6909addfbed313927b2a17014b9aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-25 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-04-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-04-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-04-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:17\.673623527Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200817153642
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fb4f1f183499e94ddbb4192e1cb7836e3ce6909addfbed313927b2a17014b9aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00050189720238160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391543/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJPR — 00000292820038160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198988/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / PINHAIS - VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002875520048100070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202742/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / VARA �NICA DA COMARCA DE ARARI
- [TJPR — 00020395620188160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390818/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
- [TJMA — 00002848120088100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202651/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJMG — 07015531420178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202648/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 01000022120158200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202587/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000379719988171020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202337/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURICURI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6cc30798b907c22cc450dceef90bd03ff0239515c61ef8579b3a343d36813f7c
- **SHA-256 do registro documental:** fb4f1f183499e94ddbb4192e1cb7836e3ce6909addfbed313927b2a17014b9aa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019981020208160057 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Homicídio Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2025-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb4f1f183499e94ddbb4192e1cb7836e3ce6909addfbed313927b2a17014b9aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fb4f1f183499e94ddbb4192e1cb7836e3ce6909addfbed313927b2a17014b9aa
- **SHA-256 do comentário:** 13d11d51e53240ca62bc82ab9a0160fd3ac5e4d54de583b19fd8254c8da7a85b