{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33880,"origem":"stj","sha256_origem":"51a55a3cdf76599cd33052c667943bd53b83ef3ac489c6861215dc408fa0d50a","registro_original":{"id_fonte":"000845894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099645","numero_registro":"202200966713","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FRAUDE A LICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DESVIO\nDE VERBAS PÚBLICAS.  ORDENAMENTO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR\nLEI. ART. 1°, I e V, DO DECRETO-LEI N.201/1967. VIOLAÇÃO AO ART. 41\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO A\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\nAO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL  PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso,\nem âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas\nrazões do recurso especial.\" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.006.198/MG,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n27/3/2023, DJe de 30/3/2023).\n2. \"Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar a violação de\ndisposições da Constituição Federal, sob pena de usurpação da\ncompetência exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (AgRg no REsp n.\n2.038.761/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).\n3. \"O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses\nexpostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde\nque demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas\nrazões de decidir. Precedentes\" (EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE,\nRel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT),\nQUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).\n4. A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório,\ninclusive produzida em juízo, decidiu pela comprovação da autoria,\ndo dolo e da materialidade de manipulação do processo licitatório\nmediante conluio, desvio das verbas públicas e antecipações de\npagamento sem a devida contraprestação do serviço de reforma nas\nescolas. O acolhimento da pretensão recursal demandaria aprofundado\nrevolvimento fático-probatório, procedimento vedado em sede de\nrecurso especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ\n5. No caso, a pena-base foi exasperada em razão da maior\nreprovabilidade das condutas (culpabilidade e consequências dos\ncrimes de fraude à licitação e desvio de verbas públicas),\nevidenciadas pelo fato do agravante ser membro da Comissão de\nLicitação e Secretário Municipal, além do efetivo prejuízo causado à\nmunicipalidade na área da educação. Trata-se de fundamentação\nidônea, baseada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal,\ncuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do\njulgador. Compreensão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7\ndesta Corte.\n5.1. O montante de exasperação da pena-base não se mostra\ndesproporcional diante das justificativas e das penas cominadas em\nabstrato para o delito.\n6. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEMENTOS CONCRETOS -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 462605>>-SC, <<AgRg no AREsp 1363426>>-PR\n(DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1784037>>-PR, <<REsp 1711760>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e3c3ba608a7f7417d0458bfb17e5661a3942adbe93b155d01b78e71e1a03412","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}