# Registro público: TJPR — 00013413420058160012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388022/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388022.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a902471aaa7944e9f24e5077aa297631b27dfc32af782e87f46f606799804c63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-19
- **Último ato com data válida:** 2020-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-20** — deferimento (TPU 12444)
> **2020-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-19T15:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-19T15:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-26T15:17:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T14:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-19T13:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-21T14:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-21T14:08:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-05-27T15:52:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2019-11-19T15:14:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-26T14:03:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-06T00:39:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-20T23:53:31.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2020-05-21T14:08:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-27T15:52:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-29T15:43:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-01T00:23:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-03T00:12:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a902471aaa7944e9f24e5077aa297631b27dfc32af782e87f46f606799804c63.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-20 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-21 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:57\.916881004Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20051212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a902471aaa7944e9f24e5077aa297631b27dfc32af782e87f46f606799804c63

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00005651520208160204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3379111/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU
- [TJPR — 00000302220248160180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311800/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001192320158180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3615525/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ
- [TJPR — 00417125320218160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396685/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / CURITIBA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA
- [TRF2 — 50017735220214025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708302/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / Vara Federal de Três Rios
- [TJPI — 00000399320158180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1694359/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJCE — 30000215120238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312535/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
- **SHA-256 do registro documental:** a902471aaa7944e9f24e5077aa297631b27dfc32af782e87f46f606799804c63
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** a902471aaa7944e9f24e5077aa297631b27dfc32af782e87f46f606799804c63
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013413420058160012 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a902471aaa7944e9f24e5077aa297631b27dfc32af782e87f46f606799804c63.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a902471aaa7944e9f24e5077aa297631b27dfc32af782e87f46f606799804c63
- **SHA-256 do comentário:** caaf78b08d2605480a5430f213ce1bf180f7ad6d21b1748eac115deea3aa5271