# Registro público: TJES — 00000915820188080003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES - **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388199.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f216d89d748688293f82f2a22ccd09169ee7c0ca5d4a5f7b6bbf5f00eb9b50dc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Não há movimento com data civil válida para ordenar. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes de Trânsito | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418) - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f216d89d748688293f82f2a22ccd09169ee7c0ca5d4a5f7b6bbf5f00eb9b50dc.json) ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:39:10\.064657593Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180202152150 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f216d89d748688293f82f2a22ccd09169ee7c0ca5d4a5f7b6bbf5f00eb9b50dc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000197820188172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388754/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS - [TJES — 00000460220218080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848769/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO - [TRF4 — 50018218820184047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665013/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TJRJ — 03142873820108190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3450042/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA - [TJMG — 50980798720188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654894/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10418, 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / Primeira Vice-Presidência - [TJPI — 00001159720188180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563425/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10418, 3632 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - [TJES — 00001020820198080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3679435/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO - [TJES — 00001343020178080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509340/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / 2ª VARA CÍVEL - VILA VELHA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0 - **SHA-256 do registro documental:** f216d89d748688293f82f2a22ccd09169ee7c0ca5d4a5f7b6bbf5f00eb9b50dc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000915820188080003 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Antecipada Antecedente” e “Crimes de Trânsito | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. A tutela antecipada antecedente permite formular inicialmente o pedido urgente e indicar a tutela final quando a urgência coincide com o ajuizamento, nos termos do CPC, art. 303. O art. 300 exige elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil. A classe processual não demonstra que esses requisitos foram reconhecidos. Para compreender este ato, é necessário identificar se ele aprecia a medida, pede complementação ou apenas comunica uma providência. O órgão indicado é “VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00000915820188080003; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “Urgência e pedido final são examinados em etapas”: [CPC, arts. 300 e 303](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f216d89d748688293f82f2a22ccd09169ee7c0ca5d4a5f7b6bbf5f00eb9b50dc - **SHA-256 do comentário:** f75736d0742dbe6175871ee870ac3f9926b6e5ca0ae643a68043490aed7f9bbb