# Registro público: TJPR — 00223295720218160031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388334/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a009fcc9358894c5c3e53c0c721c3f4c372fe548a4fee41a51703fd5f1463c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-18
- **Último ato com data válida:** 2021-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-03-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-04** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-19T12:57:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-19T12:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-19T12:57:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T09:59:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-26T11:58:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-27T16:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-04T18:50:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-03-05T10:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-16T18:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-18T13:07:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-18T21:52:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-01-19T12:57:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-19T14:00:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-01-19T14:32:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-19T17:39:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-26T09:35:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-01-26T09:59:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-27T10:02:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-01-27T10:02:29.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2021-01-27T16:53:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-01-27T16:53:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-01-28T06:00:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-01-30T00:15:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-02-07T00:32:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-04T12:39:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-05T10:56:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-09T14:59:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-03-09T14:59:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-16T00:11:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-06T01:19:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-16T18:54:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-16T18:54:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-24T16:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a009fcc9358894c5c3e53c0c721c3f4c372fe548a4fee41a51703fd5f1463c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-16 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:45\.176230503Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210118215209
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a009fcc9358894c5c3e53c0c721c3f4c372fe548a4fee41a51703fd5f1463c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00063291020198160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375355/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
- [STJ — 00005647620168210092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297208/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
- [TJDFT — 00154474920118070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518625/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA
- [TJPR — 00025897720218160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400475/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
- [TJPR — 00018170220198160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399396/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA
- [TJES — 00001334320168080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517189/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / 1ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [STJ — 00002549720178240077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422170/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001927320088160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718915/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2
- **SHA-256 do registro documental:** 0a009fcc9358894c5c3e53c0c721c3f4c372fe548a4fee41a51703fd5f1463c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a5cb870f6528fc67d08c70b6c4bd7e81d21da3955c2f2cf9f599cc761d62817
- **SHA-256 do registro documental:** 0a009fcc9358894c5c3e53c0c721c3f4c372fe548a4fee41a51703fd5f1463c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)

### [Tema 1260 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1260/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1260, o STJ fixou a seguinte tese: “1. A pronúncia não pode se basear, exclusivamente, em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções contidas na parte final do 155, caput, do CPP (provas cautelares, não repetíveis e antecipadas).2. O testemunho indireto ou de ouvir dizer é prova lícita e admissível no ordenamento jurídico brasileiro, mas, mesmo se produzido em juízo, não é suficiente, por si só, para atingir o standard probatório exigido para a decisão de pronúncia.3. Em contextos de intimidação da prova, criminalidade organizada, facções criminosas, silenciamento imposto à vítima ou à testemunha e outras hipóteses objetivamente demonstradas de irrepetibilidade ou dificuldade substancial de produção da prova direta, o testemunho indireto qualificado poderá assumir maior relevo probatório, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado das garantias do contraditório e da ampla defesa” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4521076683dc31165f37ed5809c37687eca2cc1ff7a47806f7ada1b2285fff09
- **SHA-256 do registro documental:** 0a009fcc9358894c5c3e53c0c721c3f4c372fe548a4fee41a51703fd5f1463c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1260%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00223295720218160031 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Homicídio Qualificado | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a009fcc9358894c5c3e53c0c721c3f4c372fe548a4fee41a51703fd5f1463c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a009fcc9358894c5c3e53c0c721c3f4c372fe548a4fee41a51703fd5f1463c3
- **SHA-256 do comentário:** 339478d9f0c8b4ad42695f54dfdda2cbe51d983955a1fdfa7ded213e8a57d2ff