{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33884,"origem":"stj","sha256_origem":"921faff723fac7e2c26a271e68f9ae9dd15a172011be9cc810305c44b18ec3c5","registro_original":{"id_fonte":"000845898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807393","numero_registro":"202300741667","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. MATÉRIA AVENTADA EM\nAPELAÇÃO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. QUAFIICADORA DO MEIO CRUEL.\nPLURALIDADE DE GOLPES DE ARMA BRANCA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA.\nSOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Eventual nulidade da sentença de pronúncia deveria ser sido\nobjeto de recurso em sentido estrito, não sendo possível a dedução\nde tal matéria diretamente em sede de apelação, restando configurada\na preclusão da matéria. Com efeito, \"é pacífico nesta Corte o\nentendimento de que \"eventual nulidade da sentença de pronúncia deve\nser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o\nrecurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão\" (AgRg no RHC\n163.683/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em\n28/6/2022, DJe 1º/7/2022).\n2. Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, a\nindividualização da pena, como atividade discricionária do julgador,\nestá sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante\nilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros\nlegais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.\n3. No caso, o crime foi perpetrado com extrema violência, tendo o\nréu desferido reiterados golpes de arma branca em regiões vitais do\ncorpo da vítima, o que lhe causou sofrimento físico intenso, atroz e\ndesnecessário até a sua perda de consciência e consequente morte, o\nque não pode ser tido como fundamento insuficiente para a mantença\nda qualificadora do meio cruel.\n4. Segundo narram os autos, os laudos atestam que a vítima foi\natingida diversas vezes com um canivete, atingindo o pescoço,\ncostas, mãos e braços, conforme as fotografias, não sendo possível\nfalar em carência de básica fática para o reconhecimento da referida\nqualificadora.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para excluir a\nqualificadora seria necessário revolver o acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, procedimento que não coaduna com a via do writ,\nmáxime na hipótese dos autos, sob pena de usurpação da competência\ndo Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a\nvida.\n6. Descabido o decote da qualificadora do meio cruel, pois sua\nincidência encontra amparo em elementos de convicção amealhados nos\nautos, deve ser reconhecida, por consectário, a desnecessidade da\nrevisão da dosimetria da pena e do estabelecimento de regime\nprisional menos gravoso ao ora agravante.\n7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NULIDADE - ALEGAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163683>>-PR\n(EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - NECESSÁRIO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -\nHABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165814>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ec593bc943d7c3da5df3de7d9a0064520f22c8b5255355afa36d7db4bdb1e86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}