{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33886,"origem":"stj","sha256_origem":"54aec819c3ffbe1c0626b36a0913c7bc1fa140edf3eba826ffd755c7906cc5ac","registro_original":{"id_fonte":"000845900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812153","numero_registro":"202301027916","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRAZO PARA\nINTERPOSIÇÃO. CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. ENTENDIMENTO\nCONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior já dirimiu a divergência\njurisprudencial concernente à aplicação dos art. 219, art. 1.003, §\n5º, e art. 1.070, todos do Código de Processo Civil, no Processo\nPenal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para\ninterposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o\ndisposto nos art. 798 do Código de Processo Penal; art. 39 da Lei\n8.038/1990 e art. 258 do Regimento Interno do STJ.\n2. No caso dos autos, a decisão que não conheceu do writ, mas\nconcedeu habeas corpus, de ofício, foi considerada como publicada em\n3/4/2023 (segunda-feira) - e-STJ, fl. 1558. O o quinquídio legal\nteve início em 4/4/2023 (terça-feira), tendo expirado no dia\n8/4/2023 (sábado), prorrogado o término para 10/4/2023\n(segunda-feira). Contudo, o agravo regimental sob exame foi\ninterposto apenas no dia 11/4/2023 (e-STJ, fl. 1563), sendo, pois,\nmanifestamente intempestivo.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1070","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - CONTAGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 799161>>-SP, <<AgRg no AREsp 2225168>>-SP\n(MATÉRIA PROCESSUAL PENAL - PRAZO - CONTAGEM - RECESSO JUDICIÁRIO -\nPERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS)\n   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4127e4c811b2e2db730d7cab0b40c04066358d38d61802eabec5fbdac11a4666","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}