{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33887,"origem":"stj","sha256_origem":"02cd0f0598f5aabf8be9c8ba3beadbb20b38a32e748985648c24e3188d8b6bd5","registro_original":{"id_fonte":"000845901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813225","numero_registro":"202301076117","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nINVIABILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO\nDE ARMAS E PARTICPAÇÃO DE ADOLESCENTES COMPROVADA. PATAMAR DE\nAUMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Quanto ao pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas,\nconstato tratar-se de mera reiteração do pedido formulado no AREsp\nn. 1.824.431/RJ, de minha relatoria, oportunidade em que o pleito\nfoi examinado e indeferido, razão pela qual deixo de apreciá-lo\nnesta oportunidade.\n2. Inegável a robustez das provas que evidenciam a ocorrência do\ncrime de associação para o tráfico, seja pela conversas\ninterceptadas, seja pelos depoimentos dos policiais envolvidos na\ninvestigação, não havendo dúvidas da correção da imputação destinada\nao agravante.\n3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção\njudiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes\nSuperiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade\ndos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.\nAssim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias\njudiciais e dos critérios concretos de individualização da pena\nmostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem\nrevolvimento probatório.\n4. As instâncias ordinárias utilizaram-se de fundamentos concretos\npara justificar o recrudescimento da pena-base, mencionando a\nviolência da organização criminosa, a qual baseava sua atuação em\nhomicídios, torturas e compra e venda de armas, não se vislumbrando\nflagrante ilegalidade na fração de 1/3 escolhida pela origem para\naumentar a reprimenda básica do agravante.\n5. No que tange à agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal,\ninviável infirmar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à\nposição de liderança do agravante perante a Comunidade da Fonte,\ntendo ele sido destacado pelo comando da organização criminosa na\nVila da Penha para organizar o tráfico de drogas na região, como\nevidenciam as interceptações telefônicas e os depoimentos dos\npoliciais.\n6. Afiguram-se embasadas as conclusões das instâncias ordinárias,\ntanto pela utilização de armas de fogo, quanto pelo envolvimento de\nadolescentes na prática criminosa, estes expressamente identificados\npelo acórdão objurgado, estando ambas largamente demonstradas pelo\nacervo probatório colhido nos autos. O mesmo se diga quanto à fração\nescolhida para o aumento pela incidência das duas causas de\naumento, pois a aplicação da majoração em 1/6 para cada uma delas se\nrevela proporcional às circunstâncias do crime descritas nos autos.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00062 INC:00001","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - ATIVIDADE CRIMINOSA - LIDERANÇA DO\nPACIENTE - REVISÃO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 743633>>-SP\n(MAJORANTES DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS - QUANTUM DE AUMENTO -\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 778037>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2811acd3879213b2c75f78887af18e843f361138a7c11469c06cfa65fb8a7648","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}