# Registro público: STJ — 813225 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-22 - **Publicação:** 2023-05-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33887/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33887.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 02cd0f0598f5aabf8be9c8ba3beadbb20b38a32e748985648c24e3188d8b6bd5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE ARMAS E PARTICPAÇÃO DE ADOLESCENTES COMPROVADA. PATAMAR DE AUMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Quanto ao pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, constato tratar-se de mera reiteração do pedido formulado no AREsp n. 1.824.431/RJ, de minha relatoria, oportunidade em que o pleito foi examinado e indeferido, razão pela qual deixo de apreciá-lo nesta oportunidade. - **Item 2 (texto oficial):** Inegável a robustez das provas que evidenciam a ocorrência do crime de associação para o tráfico, seja pela conversas interceptadas, seja pelos depoimentos dos policiais envolvidos na investigação, não havendo dúvidas da correção da imputação destinada ao agravante. - **Item 3 (texto oficial):** A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. - **Item 4 (texto oficial):** As instâncias ordinárias utilizaram-se de fundamentos concretos para justificar o recrudescimento da pena-base, mencionando a violência da organização criminosa, a qual baseava sua atuação em homicídios, torturas e compra e venda de armas, não se vislumbrando flagrante ilegalidade na fração de 1/3 escolhida pela origem para aumentar a reprimenda básica do agravante. - **Item 5 (texto oficial):** No que tange à agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal, inviável infirmar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à posição de liderança do agravante perante a Comunidade da Fonte, tendo ele sido destacado pelo comando da organização criminosa na Vila da Penha para organizar o tráfico de drogas na região, como evidenciam as interceptações telefônicas e os depoimentos dos policiais. - **Item 6 (texto oficial):** Afiguram-se embasadas as conclusões das instâncias ordinárias, tanto pela utilização de armas de fogo, quanto pelo envolvimento de adolescentes na prática criminosa, estes expressamente identificados pelo acórdão objurgado, estando ambas largamente demonstradas pelo acervo probatório colhido nos autos. O mesmo se diga quanto à fração escolhida para o aumento pela incidência das duas causas de aumento, pois a aplicação da majoração em 1/6 para cada uma delas se revela proporcional às circunstâncias do crime descritas nos autos. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO DE ARMAS E PARTICPAÇÃO DE ADOLESCENTES COMPROVADA. PATAMAR DE AUMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto ao pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, constato tratar-se de mera reiteração do pedido formulado no AREsp n. 1.824.431/RJ, de minha relatoria, oportunidade em que o pleito foi examinado e indeferido, razão pela qual deixo de apreciá-lo nesta oportunidade. 2. Inegável a robustez das provas que evidenciam a ocorrência do crime de associação para o tráfico, seja pela conversas interceptadas, seja pelos depoimentos dos policiais envolvidos na investigação, não havendo dúvidas da correção da imputação destinada ao agravante. 3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 4. As instâncias ordinárias utilizaram-se de fundamentos concretos para justificar o recrudescimento da pena-base, mencionando a violência da organização criminosa, a qual baseava sua atuação em homicídios, torturas e compra e venda de armas, não se vislumbrando flagrante ilegalidade na fração de 1/3 escolhida pela origem para aumentar a reprimenda básica do agravante. 5. No que tange à agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal, inviável infirmar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à posição de liderança do agravante perante a Comunidade da Fonte, tendo ele sido destacado pelo comando da organização criminosa na Vila da Penha para organizar o tráfico de drogas na região, como evidenciam as interceptações telefônicas e os depoimentos dos policiais. 6. Afiguram-se embasadas as conclusões das instâncias ordinárias, tanto pela utilização de armas de fogo, quanto pelo envolvimento de adolescentes na prática criminosa, estes expressamente identificados pelo acórdão objurgado, estando ambas largamente demonstradas pelo acervo probatório colhido nos autos. O mesmo se diga quanto à fração escolhida para o aumento pela incidência das duas causas de aumento, pois a aplicação da majoração em 1/6 para cada uma delas se revela proporcional às circunstâncias do crime descritas nos autos. 7. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - ATIVIDADE CRIMINOSA - LIDERANÇA DO PACIENTE - REVISÃO - INVIABILIDADE) STJ - <>-SP (MAJORANTES DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS - QUANTUM DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00062 INC:00001 - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00040 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art62) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art40) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 604501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24893/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2101414](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/113762/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 760122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/19885/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art62, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 02cd0f0598f5aabf8be9c8ba3beadbb20b38a32e748985648c24e3188d8b6bd5 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)