# Registro público: TJMS — 00001362620208120021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388872/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2cd37f6615cecef8fcffdd69a09de906026d253e8be14c9dac5af260e32f0b5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-10
- **Último ato com data válida:** 2021-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-10T12:36:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-06T10:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-16T16:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-24T12:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-25T11:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-10T18:09:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-19T14:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-29T14:34:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-12-03T18:06:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-09T14:44:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-08T16:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-24T10:59:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-24T10:59:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-01T15:21:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-23T17:28:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-03T21:07:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-27T23:43:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-27T23:43:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-27T23:43:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-26T12:21:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-26T12:21:55.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-26T12:21:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-10T15:44:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-10T15:45:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-10T15:45:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-31T17:48:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-01-10T12:55:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-02-06T10:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-03-16T21:54:50.000Z — Impugnação ao cumprimento de sentença (TPU 383)
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- 2020-03-16T21:54:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-19T13:51:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2020-03-20T08:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2020-04-25T09:46:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2020-05-12T16:07:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2020-06-03T14:33:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2020-06-23T17:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-07-29T15:42:51.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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- 2020-07-29T15:43:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-07-31T08:26:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2836", "nome": "4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações"}}
- 2020-07-31T10:16:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388872.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002042320268120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688511/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJMT — 00003044420088110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4685380/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJMG — 59118605020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4683693/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00005874320138150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678997/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / Vara Única de Coremas
- [TJMT — 00003033720148110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672707/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMT — 00003023320068110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669240/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR
- [TRF6 — 00000626220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657868/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000622120154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657288/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA