{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33889,"origem":"stj","sha256_origem":"1a8cd56433a1bed47fd902ea1fde879dd2e779eb3a9e76859aa2e584ec4d3735","registro_original":{"id_fonte":"000845903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2235340","numero_registro":"202203381169","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO\nCRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"Em caso de medida socioeducativa sem termo, considera-se, para o\ncálculo do prazo prescricional, o limite máximo para a duração da\ninternação. Todavia, na hipótese de ato análogo a crime que possua\npena in abstrato inferior a 3 anos (como os delitos de menor\npotencial ofensivo), para evitar tratamento mais gravoso ao\nadolescente, adota-se idêntico lapso aplicável ao imputável em\nidêntica situação\" (AgRg no HC n. 701.572/SC, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de\n21/2/2022).\n2. No caso dos autos, o prazo prescricional é de 1 ano e 6 meses, de\nacordo com o art. 109, VI, c/c 115, ambos do Código Penal. Assim,\nconsiderando os marcos interruptivos da prescrição, observa-se que,\nentre o recebimento da representação, em 22/01/2020 (e-STJ, fl. 52),\ne a publicação da sentença, em 4/8/2021 (e-STJ, fls. 149-156),\ntranscorreu o prazo superior a 1 ano e 6 meses. Prescrição\nconsumada.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art147"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006 ART:00115 ART:00147"],"jurisprudencia_citada":"(ATO INFRACIONAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM TERMO - PRAZO\nPRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 701572>>-SC, <<AgRg no REsp 1946772>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3bb4186d4a5f7847bc827aab2b65012900a6198ee3fff763935aa4488a3c43ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}