# Registro público: TRT3 — 00000993920145030173 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389022/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389022.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b8bbfaa37dd265503f9f3c2845bfb85227fd06d3aebd8298aa8f687d768d2d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-21 - **Último ato com data válida:** 2022-05-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-10-27** — Recebimento (TPU 977) > **2016-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-26** — de Instrução (TPU 12749) > **2016-08-26** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-06-08** — Audiência (TPU 970) > **2016-06-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-31** — Audiência (TPU 970) > **2016-02-17** — Audiência (TPU 970) > **2016-02-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-07** — Audiência (TPU 970) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Feriado em Dobro | Dano Moral / Material | Adicional de Hora Extra ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-10-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-02-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-05-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-06-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2016-08-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2022-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389022.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938) - [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b8bbfaa37dd265503f9f3c2845bfb85227fd06d3aebd8298aa8f687d768d2d9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-10 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-08-14 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-10-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-02-17 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-05-31 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-06-08 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-08-26 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-08-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-05-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-08-26 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:20\.212860684Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6b8bbfaa37dd265503f9f3c2845bfb85227fd06d3aebd8298aa8f687d768d2d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00002159420255170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412767/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13390, 13765, 13771, 13805 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 3ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT8 — 00000884220255080122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13805, 13938 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - [TRT16 — 00162372020265160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13805, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / Vara do Trabalho de Pinheiro - [TRT23 — 00002280420235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13771, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT14 — 00001163820255140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13771, 13805 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT9 — 00000451120215090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13771, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO - [TRT3 — 00000025620155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13765, 13805 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT5 — 00000399420255050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13805, 13938 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 21ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** 6b8bbfaa37dd265503f9f3c2845bfb85227fd06d3aebd8298aa8f687d768d2d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000993920145030173 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Horas Extras | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Feriado em Dobro | Dano Moral / Material | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “6ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2022-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6b8bbfaa37dd265503f9f3c2845bfb85227fd06d3aebd8298aa8f687d768d2d9 - **SHA-256 do comentário:** 9733277a9a230944e8946687bdc1b9b13ee30af2e297d272ea8426b78bae0fbd