# Registro público: TRT3 — 00000993520155030066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Manhuaçu
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389431/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389431.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 095db62e28ad0b72556071ce3dc7cd8ff588978c027b5f1cd51b7164fe9d96eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29
- **Último ato com data válida:** 2023-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-09-29** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-06** — Provisório (TPU 245)
> **2020-11-05** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora Online / BACEN JUD | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Base de Cálculo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-17T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-03T01:51:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-03T01:51:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-30T07:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T20:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-09-29T20:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-18T01:50:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-09T04:06:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-09T04:06:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-07T13:24:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-02T16:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-27T00:52:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-27T00:52:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-21T16:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-12-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389431.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13250)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora Online / BACEN JUD — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-11-06 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-09-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-10-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-11 trata do assunto oficial «Penhora Online / BACEN JUD»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-07-21 trata do assunto oficial «Penhora Online / BACEN JUD»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-09-30 trata do assunto oficial «Penhora Online / BACEN JUD»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T22:25:08\.096717003Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 095db62e28ad0b72556071ce3dc7cd8ff588978c027b5f1cd51b7164fe9d96eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001459220135030066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13250, 13745, 13811, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Manhuaçu
- [TRT14 — 00000702220195140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701383/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13250, 13745, 13811, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT2 — 00002784820125020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3070034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13250, 13745, 13814, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00001782720165130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396253/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13811, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00003143420145020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386732/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13811, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001542720145020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13811, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 2ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT23 — 00000293020215230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13811, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000017120215230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13811, 13814, 13843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manhuaçu / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE