# Registro público: TRT23 — 00001050520255230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abd67b44048fa82fd7c203617117adb9d70b3876af284fbd3606207b2690ac83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-06
- **Último ato com data válida:** 2025-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Horas Extras | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Férias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-06T13:45:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2025-02-14T10:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-30T14:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-16T10:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-27T13:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-28T16:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-28T16:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-30T06:57:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-26T11:53:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-11T07:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-19T14:44:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-14T10:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-18T11:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-18T11:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2025-03-25T09:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-25T09:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-28T16:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-30T07:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-30T07:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-26T13:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-26T13:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-26T13:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-17T12:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-17T12:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-17T12:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-19T14:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2025-09-19T14:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2025-09-19T14:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2025-05-06T09:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-19T10:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2025-05-26T15:11:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2025-05-26T15:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389441.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-16 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-05-28 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-30 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2025-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-06-26 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-07-03 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-07-11 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-07-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-08-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2025-05-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- Que questão do assunto «FGTS» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2025-05-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-19 no assunto oficial «FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000854820265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13774, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT4 — 00005029720135040372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13769, 13774
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT14 — 00001963320245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13769, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00001045120255230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3387927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13769, 13774
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13769, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT14 — 00001466820245140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386363/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13719, 13722, 13769, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000896220245140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13769, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT8 — 00000986220245080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13774, 13809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
