{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33895,"origem":"stj","sha256_origem":"c38292ed197f352cc743f3398341eb6a3a6e1b4d41318b4fffd095b1c143a757","registro_original":{"id_fonte":"000846059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202593","numero_registro":"202202786514","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNICA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DAS\nPROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA. VERIFICAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DAS\nPROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL. ABUSO DE CONFIANÇA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Os fundamentos indicados pela Corte Estadual para concluir pela\ncondenação do recorrente pela prática do crime de estupro de\nvulnerável não foram refutados de forma específica, razão pela qual\nincide a Súmula 283/STF.\n2. Embora o acusado no processo penal tenha direito à produção da\nprova necessária a dar embasamento a sua tese, ao magistrado é\nfacultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que\njulgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo  sua\nimprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.\nPrecedentes.\n3. Para  concluir que a providência pleiteada pelo agravante era\nindispensável para a comprovação das teses suscitadas pela sua\ndefesa, seria necessário o revolvimento de matéria\nfático-probatória, medida obstada pela Súmula 7/STJ.\n4. Verifica-se a idoneidade da motivação apresentada pela instância\nordinária para justificar o incremento na primeira fase de aplicação\nda pena, na fração de 1/6, tendo em vista o abuso da confiança\ndepositada pela mãe da vítima, o que denota maior reprovabilidade da\nconduta do agravante, nos termos da jurisprudência desta Corte.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000283","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DA PROVA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2217839>>-SP\n(PENA-BASE - ABUSO DE CONFIANÇA - MAIOR REPROVABILIDADE -\nINCREMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 736263>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df6ef80b603d2abb07fac49633091f0bb57014c907b392420e682cc4b3dbbb91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}