# Registro público: STJ — 2202593 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-05-16 - **Publicação:** 2023-05-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33895/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33895.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c38292ed197f352cc743f3398341eb6a3a6e1b4d41318b4fffd095b1c143a757 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNICA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA. VERIFICAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ABUSO DE CONFIANÇA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os fundamentos indicados pela Corte Estadual para concluir pela condenação do recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável não foram refutados de forma específica, razão pela qual incide a Súmula 283/STF. - **Item 2 (texto oficial):** Embora o acusado no processo penal tenha direito à produção da prova necessária a dar embasamento a sua tese, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Para concluir que a providência pleiteada pelo agravante era indispensável para a comprovação das teses suscitadas pela sua defesa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, medida obstada pela Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Verifica-se a idoneidade da motivação apresentada pela instância ordinária para justificar o incremento na primeira fase de aplicação da pena, na fração de 1/6, tendo em vista o abuso da confiança depositada pela mãe da vítima, o que denota maior reprovabilidade da conduta do agravante, nos termos da jurisprudência desta Corte. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNICA. INDEFERIMENTO MOTIVADO DAS PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA. VERIFICAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ABUSO DE CONFIANÇA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os fundamentos indicados pela Corte Estadual para concluir pela condenação do recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável não foram refutados de forma específica, razão pela qual incide a Súmula 283/STF. 2. Embora o acusado no processo penal tenha direito à produção da prova necessária a dar embasamento a sua tese, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. 3. Para concluir que a providência pleiteada pelo agravante era indispensável para a comprovação das teses suscitadas pela sua defesa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, medida obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Verifica-se a idoneidade da motivação apresentada pela instância ordinária para justificar o incremento na primeira fase de aplicação da pena, na fração de 1/6, tendo em vista o abuso da confiança depositada pela mãe da vítima, o que denota maior reprovabilidade da conduta do agravante, nos termos da jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRODUÇÃO DA PROVA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE) STJ - <>-SP (PENA-BASE - ABUSO DE CONFIANÇA - MAIOR REPROVABILIDADE - INCREMENTO) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000283 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 3172378](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155893/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2257085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163284/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 3189225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148982/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas. - [Súmula 231 do STJ: atenuante e o mínimo legal da pena](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-231/) — Citação da mesma norma - [Súmula 444 do STJ: processos em curso e pena-base](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-444/) — Citação da mesma norma