# Registro público: TSE — 06000835920206130045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9dd18f2c6f75bac0a8a405db8e6e0e194fab9456df245f7b065d018bfe8589f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-02
- **Último ato com data válida:** 2020-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-12-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-04** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impugnação ao Registro de Candidatura | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Majoritária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-03T18:40:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-03T18:43:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-12-04T19:53:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-05T01:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-02T17:48:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-02T17:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-02T17:48:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-04T08:27:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-05T19:03:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-05T19:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-05T19:15:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-06T13:08:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-07T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-07T13:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-07T13:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-10T13:28:02.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2020-11-10T13:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-10T15:42:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-10T15:42:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-10T15:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-13T11:49:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-13T18:43:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-13T21:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-13T21:13:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-14T10:58:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-14T10:58:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-14T14:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-14T14:37:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-21T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T20:13:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-21T20:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-21T20:13:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-24T18:17:15.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-30T12:05:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-30T12:05:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-04T19:53:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-04T19:53:59.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389564.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-03 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-30 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-12-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-12-04 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-12-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-12-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-12-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-12-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-12-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-08 trata do assunto oficial «Impugnação ao Registro de Candidatura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.671465139Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-02T17:48:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b9dd18f2c6f75bac0a8a405db8e6e0e194fab9456df245f7b065d018bfe8589f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 06000735720206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400252/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06001469020246250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702373/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06003765520246110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579612/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 09ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06000852920206130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383078/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06000857920206060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3380229/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06007229520246260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582497/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-PE — 06001369620206170055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787536/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000447820246190102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395415/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11616, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
- **SHA-256 do registro documental:** b9dd18f2c6f75bac0a8a405db8e6e0e194fab9456df245f7b065d018bfe8589f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)