{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33896,"origem":"stj","sha256_origem":"f8d556b85c95bbaac94ac22a5c1b6d0d53e08faa7dc5deda3fa744f43220ca1e","registro_original":{"id_fonte":"000846060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794072","numero_registro":"202204060882","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.\nNÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.\nEXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - \"O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que\nnão há ilegalidade na \"custódia devidamente fundamentada na\npericulosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus\noperandi e da gravidade em concreto da conduta\" (HC 146.874 AgR,\nRel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017,\nDJe 26/10/2017).\" (RHC 106.326/MG, Sexta turma, Rel. Ministra\nLaurita Vaz, DJe de 24/04/2019-grifei.).\nIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nIV - No que concerne à alegação acerca da ocorrência de excesso de\nprazo para a formação da culpa, \"o exame pelo Superior Tribunal de\nJustiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias\nenseja indevida supressão de instância, com explícita violação da\ncompetência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105,\nI, c, da Constituição Federal)\"(AgRg no HC 725.396/SP, Quinta\nTurma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 06/04/2022-grifei).\nV -É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATÉRIA\nQUE NÃO FOI APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - INDEVIDA\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 725396>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI E\nGRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA)\n   STJ - <<RHC 106326>>-MG\n   STF - [[HC-AgR 146874]]\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS - DECISÃO MANTIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"931eaa7b384c23c4237dec44961129c4be1c04b907949ca46a14768b84f612f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}