{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33897,"origem":"stj","sha256_origem":"8071fba2a6a176465122446e19143359045fde9063d17c0c18414a3493c5a1bd","registro_original":{"id_fonte":"000846061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"696578","numero_registro":"202103114659","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-22","data_publicacao":"2023-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E\nVALORES. MERA REPETIÇÃO DE PRETENSÃO JÁ JULGADA POR ESTA CORTE\nSUPERIOR NO ARESP N. 1.628.397/SP EM 20/06/2020. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - No caso, observa-se que este habeas corpus tem por objeto as\nmesmas questões examinadas no AREsp n.1.628.397/SP, ao qual a Quinta\nTurma negou provimento em 23/6/2020. Assim, trata -se de mera\nrepetição de pretensão já julgada no STJ.\nIII - Firme a jurisprudência do STF no sentido da\n\"inadmissibilidade, em sede de habeas corpus, de impetrações que se\nlimitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito,\nos mesmos fundamentos objeto de postulação anterior, especialmente\nquando esta resultar não conhecida, por incabível\" (HC n.\n80.623-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/4/2001).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MERA REPETIÇÃO DE PRETENSÃO JÁ JULGADA)\n   STF - [[HC-AgR 80623]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"428b546c52b6e3fdad97986d9acb66a0fd73ea0b395b336f2e9cd8c2f961d3b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}