# Registro público: STJ — 00002498720218250051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389760/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389760.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5957878d84f16db7c1d504a3b318af7dd16993f77ffaaf4776e5889f4f0fa47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-20
- **Último ato com data válida:** 2024-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-21** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2024-07-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-07-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-07-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concurso para servidor | Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-22T13:45:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-03-22T14:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-28T11:18:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-07T09:15:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-07T09:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-05T08:22:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-07-05T08:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-27T14:30:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-08-29T19:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-20T08:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-28T11:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-05T08:31:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-21T16:50:04.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2024-08-22T15:37:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-16T16:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-16T16:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-19T16:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-05T08:00:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-21T16:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-21T18:13:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-29T19:34:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11909)
- [Outros processos do assunto TPU 13312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concurso para servidor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Termo de Ajustamento de Conduta - TAC — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-21 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-27 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2024-08-21 trata do assunto oficial «Concurso para servidor»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-16 trata do assunto oficial «Concurso para servidor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:54:37\.640665127Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a5957878d84f16db7c1d504a3b318af7dd16993f77ffaaf4776e5889f4f0fa47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002588920188030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487835/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00004237720084025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065972/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00199681720128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148040/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [STJ — 00001155120178180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726174/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJPB — 00006626320058150561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093715/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 13312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Vara Única de Coremas
- [TRT23 — 00001720320245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5037549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT13 — 00002693820255130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014258/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TJMT — 00003198620138110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939697/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 13312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Termo de ajustamento de conduta (TAC): como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/tac-termo-ajustamento-conduta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma empresa notificada por poluir um curso d'água pode negociar, em vez de esperar uma ação civil pública, um compromisso formal de corrigir a irregularidade dentro de prazo definido, com multa em caso de descumprimento. Esse instrumento — o termo de ajustamento de conduta, ou TAC — está previsto no § 6º do art. 5º da Lei 7.347/1985, a lei da ação civil

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ajustamento, conduta
- **SHA-256 do HTML autoral:** afb3ab5c0da4a2b6ba2bfdb57907585dee32f47ae1da5b6b92c9df9d7a3f949b
- **SHA-256 do registro documental:** a5957878d84f16db7c1d504a3b318af7dd16993f77ffaaf4776e5889f4f0fa47
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftac-termo-ajustamento-conduta%2F)